AREsp 2306012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ AILTON PEREIRA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5000506-15.2020.4.02.5005/ES. Consta nos autos que o Juízo singular julgou procedente o pedido para "declarar o direito da parte autora à percepção do "abono de permanência", desde a data da implementação dos requisitos da sua aposentadoria voluntária especial" (fl. 241). Irresignada, a parte ora agravada interpôs apelação. A Corte de origem decidiu, "por unanimidade, anular a sentença, julgando o feito extinto sem resolução de mérito; prejudicados o recurso da apelação e a remessa necessária" (fl. 248). Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 373, § 1.º, do CPC/2015 e 58, § 4.º, da Lei n. 8.213/1991. Aduz que, "embora o Recorrente tenha juntado os documentos que dispunha, a responsabilidade pela elaboração da documentação pertinente ao reconhecimento e à comprovação do tempo de atividade especial cabia à União" (fl. 265). Argumenta que "a União deveria disponibilizar os documentos que comprovam o exercício das atividades insalubres aos quais o Recorrente esteve exposto no período requisitado, caso contrário este terá o seu direito cerceado" (fl. 266). Requer "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial a fim de que seja reformado o v. Acórdão, nos termos da fundamentação supra, tendo em vista que se mostra em total desacordo com os dispositivos aqui invocados" (fl. 267). Contrarrazões às fls. 275-279. O recurso especial não foi admitido. O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 297-305. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas pela parte recorrente, sob o enfoque trazido no recurso especial (suposta ofensa aos arts. 373, § 1.º, do CPC/2015 e 58, § 4.º, da Lei n. 8.213/1991), sendo certo que não foram opostos embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada pr equestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.872.752/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. De outra parte, o Tribunal a quo salientou que "a parte autora não requereu a produção de provas no sentido de suprir a necessidade de laudo técnico e perícia técnica judicial com o fito de demonstrar as atividades em condições especiais supostamente exercidas" (fl. 246), bem como registrou que "o Autor sequer requereu a inversão do ônus da prova" (fl. 246). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o referido fundamento, qual seja, a ausência de pedido de inversão do ônus da prova. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 373, § 1.º, DO CPC/2015 E 58, § 4.º, DA LEI N. 8 .213/1991. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃ O ATACADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.