REsp 2055892 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERIODO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário 2. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, in casu, nas razões de apelação, acerca do período compreendido entre 12/01/2010 e 12/10/2010, fazendo-o tão somente em momento posterior. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento desta Corte . 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GERSON TEIXEIRA FONTES contra decisão de minha relatoria, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: a) impossibilidade de apreciação de tema de índole constitucional; b) não ocorrência de erro material no julgado quanto à análise do período pleiteado de 13/01/2010 a 11/10/2011; e c) em relação à alegação de não observância do princípio da fungibilidade recursal, não indicação dos dispositivos legais dito violados (e-STJ fls. 731/736). Em suas razões, a parte agravante sustenta que somente mencionou artigos da Carta Magna para fins de ilustrar que, com a retificação do acórdão, o agravante preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Quanto à alegação de erro material, assim afirmou que (e-STJ fl.752): o agravante laborou para a empresa desde 01.10.2008 até a data da entrada do benefício, seja, 08.04.2e011, tendo sido reconhecido como especial o período de 01.10.2008 a 12.01.2010 e que não ficou demonstrada a especialidade no período de 12.10.2010 a 08.04.2011, quando o correto seria de 13.01.2010 a 08.04.2011, e não 12.10.2010. Aduz que o referido erro material ocorreu apenas em sede de apelação e foi objeto de aclaratórios. No mérito, sustenta que demonstrou o seu direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, apontando violados os arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, bem como demonstrou o dissídio jurisprudencial quanto ao princípio da fungibilidade recursal. Ressalta que, "em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na peça exordial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na exordial" (e-STJ, fl. 753) Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ fl. 770). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERIODO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário 2. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, in casu, nas razões de apelação, acerca do período compreendido entre 12/01/2010 e 12/10/2010, fazendo-o tão somente em momento posterior. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento desta Corte . 5. Agravo interno desprovido. VOTO Não merece reparos a decisão agravada. De início, a alegação de contrariedade e negativa de vigência à norma constitucional (art. 201, § 7º, I, da CF/1988) foi expressamente mencionada à e-STJ fl. 601 do seu apelo especial. Sobre o tema, correta a conclusão de que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: "a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço". 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 3. Portanto, na espécie, há incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 651.943/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). Não prospera, ainda, a insurgência quanto ao suposto erro material quanto à análise do período pleiteado (13/01/2010 a 11/10/2011), pois esse não constou da sentença, embargos de declaração da sentença e em sede de apelação, conforme trechos a seguir transcritos: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar a averbação dos períodos trabalhados de 01/04/1987 a 28/12/1990, 02/06/1991 a 01/10/1991, 04/11/1991 a 30/09/2008 e 01/10/2008 a 12/01/2010 como tempo especial, na forma da fundamentação. (Sentença, e-STJ fl. 411): Desta forma, diante de todo acima exposto, requer a Vossas Excelências se dignem dar provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformada a r. decisão a quo para que consta da mesma: _ que seja declarado que os períodos laborados para a empresa Indústria Paulista de Cristais Ltda (de 03/12/1984 a 26/12/1990 e 02/07/1991 a 01/10/1991, já foram devidamente reconhecidos administrativamente pelo INSS como especial, com a devida conversão, devendo os mesmos ser somados aos períodos reconhecidos pela r. sentença, com a consequente concessão do benefício pleiteado, julgando totalmente procedente os pedidos formulados pelo recorrente; - na remota possibilidade de não ser dado provimento nos termos acima mencionados, requer seja dado provimento no que tange ao período de 03/12/84 a 28/12/90 devendo o mesmo ser considerado como tempo especial, com a devida conversão; - caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer seja declarado o cerceamento de defesa quanto às provas testemunhais a serem produzidas continuou a com o fim nas de comprovar que o recorrente laborar mesmas condições insalubres junto após a empresa COMERCIAL E INDUSTRIAL NUNEZ LTDA até a data 12.10.2010 do requerimento administrativo. (Apelação e-STJ fls. 434/435). Ressalte-se, ainda, que essa questão foi esclarecida em sede de embargos de declaração, concluindo-se pela ocorrência da preclusão quanto ao referido período, a saber (e-STJ fl. 538): Cumpre observar que, no presente caso, não há que se falar em erro material do V. aresto com relação à análise do período de 13/1/10 a 11/10/10, uma vez que a aludida matéria não foi objeto do recurso de apelação da parte autora, motivo pelo qual não constou do aresto embargado, tendo sido computado como tempo comum na R. sentença. Conforme consta da apelação, o autor requereu o enquadramento, como especial, da atividade exercida no período de 12/10/10 até a data do requerimento administrativo, em 8/4/11 (..). Verifico que o referido período foi devidamente analisado, o qual não foi reconhecido como especial, por não estar abrangido pelo PPP apresentado. Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte acerca da preclusão consumativa. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA HÍBRIDA. PLEITO VEICULADO SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 493 e 498, § 1º, ambos do CPC/2015, veiculada no apelo nobre, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Extrai-se dos autos que o particular ajuizou a presente demanda em 18/01/2018, posteriormente ao advento da Lei 11.718/2008, que regulamentou a aposentadoria híbrida, postulando tão somente o reconhecimento de tempo de serviço rural para efeito de aposentadoria por idade. 3. Não obstante a ausência de pedido de aposentadoria híbrida, o Juízo sentenciante destacou a impossibilidade de concessão do aludido benefício, em virtude do não cumprimento do requisito etário, que passa a ser de 65 anos nesse caso. Entretanto, o particular não se insurgiu quanto ao ponto em seu recurso de apelação, motivo pelo qual o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito. A tese somente foi apresentada em embargos de declaração, traduzindo indevida inovação recursal sobre a qual se operou a preclusão consumativa. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno do particular não provido. (AgInt no AREsp n. 1.665.428/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão do agravante consiste em ver declarada a intempestividade do recurso de apelação interposto perante o Tribunal a quo pela parte autora, ora agravada. Contudo, o Tribunal a quo apreciou o recurso sem tecer qualquer manifestação acerca da tempestividade do recurso, declarando, apenas, na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração, que houve preclusão consumativa para discussão do tema, na medida que, em contrarrazões ao recurso de apelação, nada foi alegado acerca do tema. 2. A verificação de eventual intempestividade do recurso de apelação apresentado perante o Tribunal a quo, demanda, na espécie, o revolvimento de matéria fático-probatória, dependendo de verificação de toda uma cronologia dos atos processuais produzidos nos autos, que sequer foram registradas no acórdão a quo. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 98.859/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 8/5/2012.). No mérito, como decidido, no tocante à observância do princípio da fungibilidade recursal, não houve indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal, implicando deficiência na fundamentação do recurso especial. No caso, incide o óbice contido na Súmula 284 do STJ, porquanto o acórdão impugnado decidiu com fundamento no art. 492 do CPC (vedação de decisão de natureza diversa do pedido), porém o recorrente não se desincumbiu de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada (vide e-STJ fls. 308/313), inclusive em razão do dissídio, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Observa-se grave defeito de fundamentação no apelo especial, uma vez que o agravante não particulariza quais os preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados. Assim, seu recurso não pode ser conhecido nem pela alínea "a" e tampouco pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei violado, caracterizadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.869/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/02/2016). Assim, a falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivos de lei federal que não possuem comando normativo aptos a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido, no caso o art 494 do CPC e nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles."" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Assim, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.