AREsp 2548554 - DECISAO

AREsp 2548554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (incluindo PPP considerado hígido e assinado), concluiu pela ausência de especialidade dos períodos pleiteados, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa a dispositivo constitucional não foi conhecida por ser competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: parte autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 competência para exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 necessidade ou não de perícia técnica para demonstrar especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (incluindo PPP considerado hígido e assinado), concluiu pela ausência de especialidade dos períodos pleiteados, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa a dispositivo constitucional não foi conhecida por ser competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.