AREsp 2461959 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado quanto a diversos dispositivos (impondo aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento de tese diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: Autor; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria, Deficiência Na Fundamentação, Revisão, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Deficiência Na Fundamentação Revisão Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial perante deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais para fins de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado quanto a diversos dispositivos (impondo aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento de tese diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada