AREsp 2459920 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não fundamentou adequadamente a existência de incorreção na interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem nem delimitou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de ter apresentado insurgências que contrariam o conjunto probatório, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicaram-se as restrições das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial, Art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento E Conversão De Tempo Especial/comum, Deficiência Recursal E Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 211/stj E 282, 283, 284 E 356 Do STF, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Correção Monetária E Juros De Mora No Período Entre Cálculo E Expedição Do Precatório
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Reconhecimento E Conversão De Tempo Especial/comum Deficiência Recursal E Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 211/stj E 282, 283, 284 E 356 Do STF Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial, Art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não fundamentou adequadamente a existência de incorreção na interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem nem delimitou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, além de ter apresentado insurgências que contrariam o conjunto probatório, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicaram-se as restrições das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.