AREsp 2305879 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida analisou e apreciou a prova material (PPP e laudos) concluindo pela ausência de exposição a agentes nocivos em níveis superiores ao limite de tolerância e tal valoração fática não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: VALDOMIRO ROQUE DE MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico (ltcat), Equipamento De Proteção Individual, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Súmula 7/stj

Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico (ltcat) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

VALDOMIRO ROQUE DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
2 Comprovação de exposição a agentes químicos e necessidade de avaliação quantitativa
3 Necessidade de laudo técnico para reconhecimento de exposição ao ruído

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...