REsp 2020385 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a cassação da aposentadoria é ato único de efeito concreto, de modo que o direito de ação nasce na data desse ato e está sujeito à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932; como a ação foi ajuizada após o quinquênio, ocorreu a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Cassação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Prescrição De Fundo De Direito, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Cassação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Prescrição De Fundo De Direito Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação da aposentadoria constitui ato único de efeito concreto sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Se as obrigações decorrentes da aposentadoria são de trato sucessivo, permitindo renovação da prescrição conforme art. 3º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a cassação da aposentadoria é ato único de efeito concreto, de modo que o direito de ação nasce na data desse ato e está sujeito à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932; como a ação foi ajuizada após o quinquênio, ocorreu a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial