AREsp 2516027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria, Acúmulo De Cargos, Art. 37, XVI, B, Da Constituição Federal, Natureza Técnica Ou Científica, Lei Complementar N. 38/2004, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Aposentadoria Acúmulo De Cargos Art. 37, Xvi, B, Da Constituição Federal Natureza Técnica Ou Científica Lei Complementar N. 38/2004 Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização da natureza técnica ou científica do cargo para fins de acúmulo previsto no art. 37, XVI, b, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido