REsp 2054922 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes), a matéria apresentada tem fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza sua revisão no âmbito do recurso especial/agravo interno por usurpar competência do...

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Parties
Agravante: MARITA GRISARD PEREIRA CAVALLAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aposentadoria, Adequação Da Renda Mensal Ao Teto (ec 20/1998 E EC 41/2003), Aplicação Do Coeficiente De Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Adequação Da Renda Mensal Ao Teto (ec 20/1998 E EC 41/2003) Aplicação Do Coeficiente De Proporcionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

MARITA GRISARD PEREIRA CAVALLAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Momento de aplicação do coeficiente de proporcionalidade em benefícios proporcionais (antes ou após limitação ao teto)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de tese de fundamento eminentemente constitucional e alcance do RE 564.354/SE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes), a matéria apresentada tem fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza sua revisão no âmbito do recurso especial/agravo interno por usurpar competência do STF, e o acórdão aplicou corretamente a sistemática de adequação do benefício (coeficiente aplicado após limitação ao teto nas adequações previstas pelas ECs 20/1998 e 41/2003).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido