AREsp 2746486 - DECISAO

AREsp 2746486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência do STJ sobre decadência decenal (art. 103 da Lei 8.213/1991 e temas repetitivos 975, 313 e 999), concluindo que o direito à revisão estava fulminado pela decadência, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: ADALBERTO FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido para negar provimento (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Prazo Decadencial De Dez Anos, Renda Mensal Inicial (rmi), Tema Repetitivo 999/stj, Tema 975/stj, Tema 313/stj, Instrução Normativa 45/2010 Art. 441 §1º, Distinção Prescrição E Decadência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Prazo Decadencial De Dez Anos Renda Mensal Inicial (rmi) Tema Repetitivo 999/stj +4 more

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Parties

ADALBERTO FRANCISCO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos (art. 103 da Lei 8.213/1991) para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Marco inicial da decadência para benefícios concedidos antes e após MP 1.523/1997/Lei 9.528/1997
  3. 3 Aplicabilidade dos temas repetitivos do STJ (975, 313, 999, 544) ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência do STJ sobre decadência decenal (art. 103 da Lei 8.213/1991 e temas repetitivos 975, 313 e 999), concluindo que o direito à revisão estava fulminado pela decadência, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido para negar provimento (recurso especial desprovido)

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se