AREsp 2718548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando claramente os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos nem demonstrando dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apontamento claro dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando claramente os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos nem demonstrando dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.