REsp 2191377 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional de competência do STF, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados e a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão...

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Parties
Recorrente: RONALDO CRISTOVAM DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Insalubridade Prequestionamento Súmula 7/stj Remessa Necessária +2 more

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Parties

RONALDO CRISTOVAM DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º e 37 da Constituição Federal (matéria constitucional)
  3. 3 Aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e comprovação do tempo especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional de competência do STF, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados e a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão regional constatou insuficiência probatória por falta de laudo individualizado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).