AREsp 2633253 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações recorrentes exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem de que houve horas extraordinárias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para modificar o convencimento formado no aresto recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrida: PROFESSORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria, Horas Extraordinárias, Ónus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Remessa Obrigatória (art. 496 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Horas Extraordinárias Ónus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

PROFESSORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, no recurso especial, de conclusões de fato que reconheceram horas extraordinárias devidas pelo Município
  2. 2 Alegada violação do art. 373 do CPC/2015 e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações recorrentes exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem de que houve horas extraordinárias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para modificar o convencimento formado no aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno