AREsp 2464298 - DECISAO

AREsp 2464298 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 RG (Tema n. 1.296), decidiu que a questão é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, não possuindo repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Aposentadoria, Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Repercussão Geral (tema 1.296 Do Stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Falimentar Aposentadoria Complementação De Aposentadoria Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Repercussão Geral (tema 1.296 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Aplicação do instituto da repercussão geral (Tema 1.296) e suas consequências processuais
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 5º, XXII, e 202 da Constituição Federal pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 RG (Tema n. 1.296), decidiu que a questão é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, não possuindo repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.