AREsp 2917081 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a alegada violação do art. 4º do Decreto n. 20.910/32 não foi prequestionada no tribunal a quo, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a alegada violação do art. 4º do Decreto n. 20.910/32 não foi prequestionada no tribunal a quo, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.