REsp 2206266 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105 da CF) na petição de interposição, configurando defeito recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, não se conhece do recurso; houve também majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Ciro Doneda Castravechi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Manutenção De Vantagem Nos Proventos, Súmula N. 284 Do STF, Segurança Jurídica, LINDB
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Manutenção De Vantagem Nos Proventos Súmula N. 284 Do STF Segurança Jurídica LINDB

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ciro Doneda Castravechi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF na petição de interposição
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice recursal
  3. 3 omissão apontada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105 da CF) na petição de interposição, configurando defeito recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, não se conhece do recurso; houve também majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.