AREsp 2868943 - ACORDAO

AREsp 2868943 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente não configurando omissão (art. 1.022 CPC); os servidores tiveram autorização constitucional estadual para cessar o exercício após 90 dias e optaram por permanecer percebendo remuneração; a análise demandaria interpretação de direito local, o que torna inviável o recurso especial (Súmula n. 280 STF); e a verificação de danos materiais e morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de existirem óbices processuais que prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravantes: AIRTON VIRIATO DE FREITAS e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Danos Materiais, Danos Morais, Violação Do Art. 1.022 Do CPC (omissão), Direito Local (constituição Estadual), Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Enriquecimento Ilícito (alegação)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Danos Materiais Danos Morais Violação Do Art. 1.022 Do CPC (omissão) Direito Local (constituição Estadual) Súmula N. 280 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON VIRIATO DE FREITAS e OUTROS

Agravantes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Há responsabilidade da Administração Pública pela demora na concessão da aposentadoria e obrigação de indenizar por danos materiais e morais?
  3. 3 É admissível, em recurso especial, a análise de dispositivos de direito local (Constituição Estadual)?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente não configurando omissão (art. 1.022 CPC); os servidores tiveram autorização constitucional estadual para cessar o exercício após 90 dias e optaram por permanecer percebendo remuneração; a análise demandaria interpretação de direito local, o que torna inviável o recurso especial (Súmula n. 280 STF); e a verificação de danos materiais e morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de existirem óbices processuais que prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial