REsp 2258497 - DECISAO

REsp 2258497 - DECISAO

Verificados os requisitos previstos na jurisprudência do STJ para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/03/2016; recurso desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem) e havendo sucumbência mínima do INSS, dá-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários recursais, condenando a parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recíproca, Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recíproca Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de sucumbência recíproca e desprovimento do recurso da parte autora

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos previstos na jurisprudência do STJ para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/03/2016; recurso desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem) e havendo sucumbência mínima do INSS, dá-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários recursais, condenando a parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para condenar a parte autora em honorários recursais pelo desprovimento de sua apelação no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.