AREsp 3146057 - DECISAO

AREsp 3146057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ,...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Decidido Para Negar Provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Exposição a Eletricidade (periculosidade), Sobrestamento Por Tema 1.209/stf, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Exposição a Eletricidade (periculosidade) Sobrestamento Por Tema 1.209/stf +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Decidido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento com base no Tema 1.209 do STF
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade