AREsp 3027245 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (notadamente a Súmula 284/STF) são insuficientes, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão consumativa.

Parties
Apelante: INALDO XAVIER DE MELO; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo Especial, PPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Tempo Especial PPP Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INALDO XAVIER DE MELO

Apelante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento na origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (notadamente a Súmula 284/STF) são insuficientes, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno