AREsp 3096448 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela,...

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Parties
Agravante: REJANE FERREIRA LINS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria, Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF
Administrativo Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Tutela Antecipada Tutela Provisória Deficiência De Fundamentação Súmulas Do STF

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Parties

REJANE FERREIRA LINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 300 do CPC sem particularização de inciso/parágrafo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória (Súmula n. 735 do STF)