AREsp 3054861 - ACORDAO

AREsp 3054861 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o Recurso Especial é inadequado para discutir matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo; assim mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria, Cassação De Aposentadoria, Prequestionamento, Competência Do STF, Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Cassação De Aposentadoria Prequestionamento Competência Do STF Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 40, §4º, da CF/1988 e inadequação do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 Falta de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo
  3. 3 Questão suscitada pelo agravante sobre aplicação da Lei 8.112/90 a aposentadoria concedida por Lei Complementar 51/85

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o Recurso Especial é inadequado para discutir matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo; assim mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).