REsp 1961422 - DECISAO

REsp 1961422 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ de que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para cálculo da renda mensal inicial é o vigente à época de implementação das condições de elegibilidade, e verificou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos; não tendo sido indicado o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/recurrente: CELSO LUIZ DO CARMO; Ré/recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Prescrição
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Aposentadoria Complementar Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ DO CARMO

Autor/recurrente

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regulamento vigente no momento de implementação das condições de elegibilidade para cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 Inexistência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ de que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para cálculo da renda mensal inicial é o vigente à época de implementação das condições de elegibilidade, e verificou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos; não tendo sido indicado o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.