REsp 1929778 - DECISAO

REsp 1929778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência formal e de argumentação: as alegações de omissão (art. 1.022/CPC) eram genéricas, não indicando ponto omisso com precisão, e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, eventual reforma pediria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ). Incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação insuficiente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade (recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Súmulas 7, 283 E 284
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Correção Monetária Tempus Regit Actum Súmulas 7, 283 E 284

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regime jurídico aplicável ao reconhecimento do tempo de serviço especial (tempus regit actum)
  3. 3 Prova do labor em condições especiais antes e após Lei 9.032/95

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência formal e de argumentação: as alegações de omissão (art. 1.022/CPC) eram genéricas, não indicando ponto omisso com precisão, e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, eventual reforma pediria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ). Incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação insuficiente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se