REsp 1942662 - DECISAO

REsp 1942662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, não a provendo; quanto ao mérito material, manteve-se o acórdão regional que, com base no conjunto probatório (LTCAT, PPP, alvarás e comprovantes), deferiu aposentadoria especial ao contribuinte individual por exposição a agentes biológicos, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e não se conhecendo de alegações de dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo; mantém-se o acórdão recorrente que deferiu a aposentadoria especial ao contribuinte individual.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Cálculo De Prestações (tema 905 Stj)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Cálculo De Prestações (tema 905 Stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, não a provendo; quanto ao mérito material, manteve-se o acórdão regional que, com base no conjunto probatório (LTCAT, PPP, alvarás e comprovantes), deferiu aposentadoria especial ao contribuinte individual por exposição a agentes biológicos, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e não se conhecendo de alegações de dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo; mantém-se o acórdão recorrente que deferiu a aposentadoria especial ao contribuinte individual.

Orders

  • Deferida a aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos desde a DER; parcelas atrasadas a serem calculadas conforme parâmetros do STJ (Tema 905).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais aplicáveis.