AREsp 1798747 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manteve-se correta.

Parties: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Correção Monetária, Juros De Mora

Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ
3 Exclusão dos honorários sucumbenciais da base de cálculo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.