REsp 1935434 - DECISAO

REsp 1935434 - DECISAO

Verificada a existência de omissão e contradição relevantes no acórdão recorrido quanto à regência legal sobre enquadramento por categoria profissional em períodos específicos e à fundamentação sobre reconhecimento de tempo especial após a Lei 9.032/1995, impõe-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Profissional, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Comprovação De Atividade Especial
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Enquadramento Profissional Embargos De Declaração Omissão E Contradição Comprovação De Atividade Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por enquadramento profissional em períodos anteriores e posteriores à Lei 9.032/1995
  3. 3 Requisitos de prova para caracterização da atividade especial (formularios SB-40/DSS-8030 e laudo técnico)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão e contradição relevantes no acórdão recorrido quanto à regência legal sobre enquadramento por categoria profissional em períodos específicos e à fundamentação sobre reconhecimento de tempo especial após a Lei 9.032/1995, impõe-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas/contraditórias