AREsp 1685450 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal reconheceu, com base em prova documental e pericial, a especialidade das atividades do segurado; aceitar a insurgência da autarquia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Juros E Correção Monetária Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial com base em laudos e documentos
  2. 2 Possibilidade de conversão de tempo especial em comum
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal reconheceu, com base em prova documental e pericial, a especialidade das atividades do segurado; aceitar a insurgência da autarquia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.