REsp 1943447 - DECISAO

REsp 1943447 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos expressamente invocados (arts.57, §4º, e 58 da Lei 8.213/1991) não foram objeto de decisão no aresto recorrido, não havendo prequestionamento suficiente nem alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, a recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram a especialidade com base em PPP e perícia, e o reexame do acervo probatório é vedado em Recurso Especial.

Parties
Autor: Autor; Réu: Autarquia Previdenciária; Empregador: Santa Maria Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Autor

Autor

Autarquia Previdenciária

Réu

Santa Maria Agrícola Ltda.

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts.57, §4º, e 58 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial para corte manual de cana-de-açúcar
  3. 3 Valoração da prova pericial por equiparação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos expressamente invocados (arts.57, §4º, e 58 da Lei 8.213/1991) não foram objeto de decisão no aresto recorrido, não havendo prequestionamento suficiente nem alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, a recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram a especialidade com base em PPP e perícia, e o reexame do acervo probatório é vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Não conheço do Recurso Especial.