REsp 1691516 - DECISAO

REsp 1691516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia enfrentada no acórdão recorrido envolve matéria fático-probatória sobre a efetiva exposição a agentes nocivos e a eficácia de EPI, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão foi tratada como genérica, nos termos da jurisprudência aplicável, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALBERTO DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Comprovação Por Ltcat/sb 40/dss 8030, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Comprovação Por Ltcat/sb 40/dss 8030 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o fornecimento de EPI afasta o direito à aposentadoria especial
  2. 2 Meios de comprovação do tempo de serviço especial conforme legislação (Decretos 53.831/1964, 83.080/1979, Decreto 2.172/1997, Lei 9.032/95, MP 1.596-14/97/Lei 9.528/97)
  3. 3 Possível omissão do tribunal de origem quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia enfrentada no acórdão recorrido envolve matéria fático-probatória sobre a efetiva exposição a agentes nocivos e a eficácia de EPI, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão foi tratada como genérica, nos termos da jurisprudência aplicável, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...