REsp 1946370 - DECISAO

REsp 1946370 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque não se comprovou omissão passível de acolhimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; impugnação de Instrução Normativa não é objeto adequado para recurso especial por não constituir lei federal; faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 invocados; e a valoração da prova emprestada integra o livre convencimento do julgador, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Waldomiro Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Emprestada, Prequestionamento, Instrução Normativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Emprestada Prequestionamento Instrução Normativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldomiro Antônio de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contrariedade ao art. 261 da Instrução Normativa nº 77/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 369, 435 e 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque não se comprovou omissão passível de acolhimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; impugnação de Instrução Normativa não é objeto adequado para recurso especial por não constituir lei federal; faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 invocados; e a valoração da prova emprestada integra o livre convencimento do julgador, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.