REsp 1947190 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial do particular por aplicação da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ, que permite a reafirmação da DER e prevê que os juros de mora só incidem após 45 dias sem implantação do benefício; assim não há divergência passível de conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: VALDIR ALVES FERREIRA; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Tema 995/stj, Súmula 83/stj

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros Moratórios Tema 995/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

VALDIR ALVES FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento da reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação
2 Incidência de juros moratórios a partir de 45 dias da não implantação do benefício em casos de reafirmação da DER
3 Aplicação de precedentes repetitivos (Tema 995/STJ) e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial do particular.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.