AREsp 1834762 - DECISAO

AREsp 1834762 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente passou a vigorar com a Lei n. 9.032/95, de modo que tal exigência não pode ser aplicada a períodos anteriores à sua vigência; não sendo possível, contudo, o reexame de prova fática (formulário/PPP) em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LAERTES JOSE PARANHOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Interpretação Temporal De Norma
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos Interpretação Temporal De Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTES JOSE PARANHOS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de habitualidade e permanência para reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial anterior à vigência da Lei 9.032/95
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente passou a vigorar com a Lei n. 9.032/95, de modo que tal exigência não pode ser aplicada a períodos anteriores à sua vigência; não sendo possível, contudo, o reexame de prova fática (formulário/PPP) em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para nova análise à luz da jurisprudência do STJ.