AREsp 1831556 - DECISAO

AREsp 1831556 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entendimento de que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, ao analisar o mérito do agravo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou sua decisão, em ponto capaz de manter a condenação, no fundamento autônomo da renúncia tácita ao prazo prescricional decorrente do reconhecimento administrativo do direito, fundamento esse não combatido pelo recorrente, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (aplicação da Súmula 283/STF)
  2. 2 prescrição e renúncia tácita ao prazo prescricional em razão do reconhecimento administrativo do direito
  3. 3 eficácia do EPI e sua relação com o reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entendimento de que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, ao analisar o mérito do agravo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou sua decisão, em ponto capaz de manter a condenação, no fundamento autônomo da renúncia tácita ao prazo prescricional decorrente do reconhecimento administrativo do direito, fundamento esse não combatido pelo recorrente, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial