AREsp 1853059 - DECISAO

AREsp 1853059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a reafirmação da DER implica no reconhecimento do direito no curso do processo, não gerando parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento, sendo que eventual mora do INSS quanto à implantação do benefício dá ensejo a parcelas vencidas e juros a partir do prazo razoável de até 45 dias.

Parties
Agravante: David Robson Buss; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Eficácia Do Equipamento De Proteção Individual (epi), Conversão De Tempo Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros De Mora Reafirmação Da DER Eficácia Do Equipamento De Proteção Individual (epi) Conversão De Tempo Especial

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Parties

David Robson Buss

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reafirmação da DER e termo inicial do benefício
  3. 3 Concessão de juros de mora em face da mora do INSS (implantação do benefício e parcelas vencidas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a reafirmação da DER implica no reconhecimento do direito no curso do processo, não gerando parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento, sendo que eventual mora do INSS quanto à implantação do benefício dá ensejo a parcelas vencidas e juros a partir do prazo razoável de até 45 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.