REsp 1947134 - DECISAO

REsp 1947134 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por ter o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER é possível para a data em que preenchidos os requisitos do benefício e não gera parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; a mora contra o INSS só se constitui se este não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que deverão ser fixados juros e embutidos no requisitório.

Parties
Recorrente: Gilmar Assumpcao; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Ineficácia Do EPI, Eletricidade (atividade Periculosa), Conversão De Tempo Especial/comum
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Ineficácia Do EPI Eletricidade (atividade Periculosa) Conversão De Tempo Especial/comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gilmar Assumpcao

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da mora em caso de reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER para data em que preenchidos os requisitos
  3. 3 Efeito do EPI sobre reconhecimento de atividade especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por ter o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER é possível para a data em que preenchidos os requisitos do benefício e não gera parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; a mora contra o INSS só se constitui se este não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que deverão ser fixados juros e embutidos no requisitório.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.