REsp 1948776 - DECISAO

REsp 1948776 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a incidência de juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER ocorra somente a partir do termo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício; quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, não se conheceu por incumbência exclusiva do Tribunal de origem realizar o juízo de conformação ao Tema 995/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros Moratórios Honorários Advocatícios Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Prazo de 45 dias para implantação do benefício como marco inicial dos juros
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em ações de reafirmação da DER e competência do Tribunal de origem para juízo de conformação aos precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a incidência de juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER ocorra somente a partir do termo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício; quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, não se conheceu por incumbência exclusiva do Tribunal de origem realizar o juízo de conformação ao Tema 995/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a incidência de juros de mora se dê apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.
  • Publicar-se; Intimações necessárias.