AREsp 1854163 - DECISAO

AREsp 1854163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão impugnada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a reafirmação da DER para 01/05/2014 ocorreu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, não sendo cabível o seguimento do recurso especial alegando reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Data De Entrada Do Requerimento (der), Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contribuição Previdenciária Sobre Aviso Prévio Indenizado, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Data De Entrada Do Requerimento (der) Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contribuição Previdenciária Sobre Aviso Prévio Indenizado Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reafirmação da DER e definição do termo inicial dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão impugnada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a reafirmação da DER para 01/05/2014 ocorreu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, não sendo cabível o seguimento do recurso especial alegando reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.