AREsp 1884425 - DECISAO

AREsp 1884425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o PPP retificado não caracteriza prova nova apta a rescindir o acórdão, porquanto o autor teve oportunidade de obter e juntar o documento antes da decisão (obstacle da Súmula 7/STJ), de modo que o acolhimento implicaria...

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Parties
Agravante: IMAI DUTRA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Nova, Ação Rescisória, Recurso Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Nova Ação Rescisória Recurso Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj

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Parties

IMAI DUTRA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de 'prova nova' para fins de ação rescisória
  2. 2 Obrigação do empregador de fornecer o PPP e possibilidade de obtenção pelo autor antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o PPP retificado não caracteriza prova nova apta a rescindir o acórdão, porquanto o autor teve oportunidade de obter e juntar o documento antes da decisão (obstacle da Súmula 7/STJ), de modo que o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem