AREsp 1883650 - DECISAO

AREsp 1883650 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA/SEGURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Emprestada, Conversão De Tempo Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prova Emprestada Conversão De Tempo Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA/SEGURADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade de aeronauta como atividade especial nos termos do art. 57, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade e aproveitamento de prova emprestada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)