REsp 1950676 - DECISAO

REsp 1950676 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido e ao entendimento pacificado na Primeira Seção e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Reginaldo Cirilo; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial, Data Do Requerimento Administrativo, Comprovação Extemporânea
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Data Do Requerimento Administrativo Comprovação Extemporânea

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Parties

Reginaldo Cirilo

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea do tempo especial
  3. 3 Competência do marco temporal entre requerimento administrativo e data da citação

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido e ao entendimento pacificado na Primeira Seção e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício
  • Publique-se