REsp 1861903 - DECISAO

REsp 1861903 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecida a presunção legal de atividade especial para engenheiros até a Lei nº 9.032/1995, o recorrente não comprovou seu enquadramento como engenheiro no período pleiteado; além disso, a pretensão exigia dilação probatória inadequada à via do mandado de segurança, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FLOYLAN PINTO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Presunção Legal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Mandado De Segurança Dilação Probatória Presunção Legal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLOYLAN PINTO SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como atividade especial
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pretensões que demandam dilação probatória
  3. 3 Incidência da presunção de exposição a agentes nocivos para engenheiros até a Lei nº 9.032/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecida a presunção legal de atividade especial para engenheiros até a Lei nº 9.032/1995, o recorrente não comprovou seu enquadramento como engenheiro no período pleiteado; além disso, a pretensão exigia dilação probatória inadequada à via do mandado de segurança, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).