REsp 1946248 - DECISAO

REsp 1946248 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento consolidado no PUIL 452/PE e precedentes, concluiu que não há direito automático à conversão de tempo especial relativo a atividade realizada apenas na lavoura de cana-de-açúcar quando não demonstrado o exercício na agropecuária nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, e por isso deu provimento ao recurso do INSS para afastar a conversão dos períodos indicados e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação dos requisitos remanescentes para concessão de aposentadoria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário/processual Civil) / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Equiparação Atividade Rural E Agropecuária
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Equiparação Atividade Rural E Agropecuária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário/processual Civil) / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da atividade na lavoura de cana-de-açúcar como especial
  2. 2 Interpretação do Decreto 53.831/1964, item 2.2.1
  3. 3 Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento consolidado no PUIL 452/PE e precedentes, concluiu que não há direito automático à conversão de tempo especial relativo a atividade realizada apenas na lavoura de cana-de-açúcar quando não demonstrado o exercício na agropecuária nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, e por isso deu provimento ao recurso do INSS para afastar a conversão dos períodos indicados e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação dos requisitos remanescentes para concessão de aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial da autarquia federal para afastar a conversão do período de tempo especial em tempo comum de 21/4/1988 a 31/10/1988, de 9/1/1995 a 30/4/1995, de 6/5/1991 a 9/10/1991, de 1º/10/1996 a 6/5/1998 e de 25/1/2008 a 31/3/2008
  • Devolver os autos ao tribunal de origem para verificar se estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o decote do período de tempo especial convertido em comum