AREsp 1859331 - DECISAO

AREsp 1859331 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar os fundamentos, concluiu que não havia omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015); reconheceu a admissibilidade da prova emprestada com fundamento no art.372 do CPC/2015 e em princípios constitucionais de eficiência e duração razoável do processo; considerou vedado reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e declarou-se impedido de conhecer de pontos relativos à legislação infraconstitucional em face do trânsito em julgado do fundamento constitucional (incidência da Súmula 126/STJ); por esses motivos conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Emprestada, Prova Pericial, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros (tema 810), Súmulas Do STJ, Remessa Necessária
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Prova Emprestada Prova Pericial Prequestionamento E Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros (tema 810) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova emprestada
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial de comissária de bordo
  3. 3 Contagem de períodos de auxílio-doença como tempo especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar os fundamentos, concluiu que não havia omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015); reconheceu a admissibilidade da prova emprestada com fundamento no art.372 do CPC/2015 e em princípios constitucionais de eficiência e duração razoável do processo; considerou vedado reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e declarou-se impedido de conhecer de pontos relativos à legislação infraconstitucional em face do trânsito em julgado do fundamento constitucional (incidência da Súmula 126/STJ); por esses motivos conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento