REsp 1943352 - DECISAO

REsp 1943352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 111/STJ, que fixa como marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios a decisão que reconheceu o direito do segurado, de modo que a verba deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a publicação da sentença.

Parties
Recorrente: CELSO TONON; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELSO TONON

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sobre parcelas vincendas em ações previdenciárias
  2. 2 Marco temporal para apuração da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Comprovação de atividade especial para fins de aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 111/STJ, que fixa como marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios a decisão que reconheceu o direito do segurado, de modo que a verba deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a publicação da sentença.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se