AREsp 1846115 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrido, e não cabe a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: JAIR APARECIDO DE ALMEIDA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

JAIR APARECIDO DE ALMEIDA LARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou não de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrido, e não cabe a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015