REsp 1929139 - DECISAO

REsp 1929139 - DECISAO

Por contrariar o entendimento consolidado desta Corte (Pet 9.582/2015) de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido do segurado, reconheceu-se que, tendo o recorrente preenchido os requisitos na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser essa data; assim o recurso especial foi parcialmente provido para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial, Comprovação Extemporânea, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Comprovação Extemporânea Conversão De Tempo Comum Em Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

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Parties

JOSE LUIZ ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação do termo inicial da aposentadoria especial
  3. 3 Efeito da comprovação extemporânea de tempo especial

Ratio Decidendi

Por contrariar o entendimento consolidado desta Corte (Pet 9.582/2015) de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido do segurado, reconheceu-se que, tendo o recorrente preenchido os requisitos na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser essa data; assim o recurso especial foi parcialmente provido para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Estabelecer o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo
  • Publique-se. Intimações necessárias.