EAREsp 938238 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque (i) os segundos embargos são preclusos por inovação de razões; (ii) o paradigma invocado é de Turma que não mais detém competência para a matéria, sendo insuficiente para justificar divergência nos termos da Súmula 158/STJ; e (iii) não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos, sendo ainda que o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede reexame de fatos e provas, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência no caso concreto.

Parties
Empresa: Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Habitualidade E Permanência, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 158/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Habitualidade E Permanência Admissibilidade De Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Técnica Nacional de Engenharia - TENENGE

Empresa

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando paradigma é de Turma que perdeu competência (Súmula 158/STJ)
  2. 2 Necessidade de habitualidade e permanência para reconhecimento de atividade especial em períodos anteriores à Lei n. 9.032/95
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque (i) os segundos embargos são preclusos por inovação de razões; (ii) o paradigma invocado é de Turma que não mais detém competência para a matéria, sendo insuficiente para justificar divergência nos termos da Súmula 158/STJ; e (iii) não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos, sendo ainda que o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede reexame de fatos e provas, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não merecem ser conhecidos os segundos embargos de divergência por preclusão consumativa.