REsp 1947710 - DECISAO

REsp 1947710 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação de caráter probatório cuja reavaliação implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ernane de Jesus Santana; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial, Efeitos Financeiros, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Efeitos Financeiros Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ernane de Jesus Santana

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros de aposentadoria especial
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 Limites da revisão de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação de caráter probatório cuja reavaliação implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.