REsp 1920721 - DECISAO

REsp 1920721 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não analisou o dispositivo legal indicado (art. 492 do CPC/2015) e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não analisou o dispositivo legal indicado (art. 492 do CPC/2015) e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.